HC 664404 - ACORDAO

HC 664404 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve manifestação do tribunal a quo sobre as matérias impugnadas, sob pena de supressão de instância; além disso, não se vislumbrou ilegalidade patente apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Agravante: WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
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Parties

WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância e vedação ao habeas corpus per saltum
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar dosimetria da pena sem prévia análise pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve manifestação do tribunal a quo sobre as matérias impugnadas, sob pena de supressão de instância; além disso, não se vislumbrou ilegalidade patente apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.