HC 671273 - DECISAO

HC 671273 - DECISAO

A ordem de habeas corpus não foi concedida porque o STJ não pode apreciar, de plano, indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem quando aquele Tribunal ainda não examinou o mérito do writ, e porque não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Regime Semiaberto, Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Regime Semiaberto Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

VAGNER DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em casos de indeferimento de liminar
  3. 3 compatibilidade entre regime de cumprimento de pena e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus não foi concedida porque o STJ não pode apreciar, de plano, indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem quando aquele Tribunal ainda não examinou o mérito do writ, e porque não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.