HC 671330 - DECISAO

HC 671330 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência, na petição inicial, da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para permitir a aferição do alegado constrangimento ilegal; considerando a natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, não sendo possível proceder à dilação probatória, aplica-se o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: paciente; Relator: Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.099898-5/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.099898-5/000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise do constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência, na petição inicial, da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para permitir a aferição do alegado constrangimento ilegal; considerando a natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, não sendo possível proceder à dilação probatória, aplica-se o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.