HC 671173 - DECISAO

HC 671173 - DECISAO

A petição inicial é incognoscível e foi indeferida liminarmente porque a conjuntura fática superveniente (alegação de demora por ausência de instrução) não foi apreciada em grau de recurso pela Corte Estadual, sendo vedada ao STJ a análise per saltum; além disso não houve demonstração de negligência da máquina judiciária, e a demora foi explicada por fatos supervenientes (ausência de defesa preliminar, diligências e suspensão de prazos em razão da pandemia), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JARDERSON DA SILVA BERNARDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido incognoscível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Ausência De Defesa Preliminar Pela Defensoria Pública, Competência/vedação De Apreciação Per Saltum, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Ausência De Defesa Preliminar Pela Defensoria Pública Competência/vedação De Apreciação Per Saltum +1 more

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Parties

JARDERSON DA SILVA BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de apresentação de defesa preliminar pela Defensoria Pública
  3. 3 Impossibilidade de apreciação per saltum pelo STJ quando nova conjuntura fática não analisada em segundo grau

Ratio Decidendi

A petição inicial é incognoscível e foi indeferida liminarmente porque a conjuntura fática superveniente (alegação de demora por ausência de instrução) não foi apreciada em grau de recurso pela Corte Estadual, sendo vedada ao STJ a análise per saltum; além disso não houve demonstração de negligência da máquina judiciária, e a demora foi explicada por fatos supervenientes (ausência de defesa preliminar, diligências e suspensão de prazos em razão da pandemia), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido incognoscível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.