RMS 66451 - DECISAO

RMS 66451 - DECISAO

Não conhecer do recurso por constituir mera reiteração de habeas corpus já autuado anteriormente nesta Corte (HC 641.355/SP), de modo que, diante da duplicidade de pedidos, deve prosseguir para exame de mérito apenas a primeira impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA MOTA DE CARVALHO MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (autuado Equivocadamente Como Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Trancamento De Inquérito Policial, Inquérito Policial, Estelionato, Representação Da Vítima, Competência Policial, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Trancamento De Inquérito Policial Inquérito Policial Estelionato Representação Da Vítima +2 more

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Parties

FERNANDA MOTA DE CARVALHO MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (autuado Equivocadamente Como Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 ilegalidade do inquérito policial por ausência de portaria com identificação da vítima/denunciante
  3. 3 necessidade de representação da vítima para apuração do crime de estelionato (art. 171, §5º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por constituir mera reiteração de habeas corpus já autuado anteriormente nesta Corte (HC 641.355/SP), de modo que, diante da duplicidade de pedidos, deve prosseguir para exame de mérito apenas a primeira impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.