RHC 148289 - DECISAO

RHC 148289 - DECISAO

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisão que indeferiu a revogação da custódia), de modo que não foi possível o exame das alegações diante da exigência de prova pré-constituída no writ.

Parties
Recorrente/impetrante: DANIEL FELIPE MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL FELIPE MACHADO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus e ônus de juntada de prova pré-constituída
  2. 2 nulidade da homologação da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia (alegada)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (alegada)

Ratio Decidendi

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisão que indeferiu a revogação da custódia), de modo que não foi possível o exame das alegações diante da exigência de prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se