HC 632814 - DECISAO

HC 632814 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem (Habeas Corpus n. 5031856-71.2020.4.03.0000) havia, em 01/03/2021, concedido a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, determinando a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUIZA XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Isonomia

Case Brief

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Parties

LUIZA XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem (Habeas Corpus n. 5031856-71.2020.4.03.0000) havia, em 01/03/2021, concedido a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, determinando a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.