HC 671365 - DECISAO

HC 671365 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE RIBEIRO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PABLO HENRIQUE RIBEIRO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.