HC 671232 - DECISAO

HC 671232 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e conhecer do writ de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

WILLIAN DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 atribuição do Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e conhecer do writ de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.