HC 666156 - DECISAO

HC 666156 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na materialidade (grande quantidade de droga apreendida), indícios de autoria, elementos de periculosidade e caráter interestadual da traficância, e porque não se admite, na via extraordinária, revolver fatos e provas para desconstituir o juízo cautelar.

Parties
Paciente: CRISTIANO PAULO CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO PAULO CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na materialidade (grande quantidade de droga apreendida), indícios de autoria, elementos de periculosidade e caráter interestadual da traficância, e porque não se admite, na via extraordinária, revolver fatos e provas para desconstituir o juízo cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem