HC 670538 - DECISAO

HC 670538 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória, compete ao magistrado de primeiro grau fixar as regras do apelo em liberdade e deixam de subsistir as medidas cautelares impostas no julgamento anterior do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: João da Rocha Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sentença Superveniente, Apelo Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sentença Superveniente Apelo Em Liberdade

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Parties

João da Rocha Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar imposta anteriormente
  2. 2 Substituição de medida cautelar por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito de sentença condenatória sobre medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória, compete ao magistrado de primeiro grau fixar as regras do apelo em liberdade e deixam de subsistir as medidas cautelares impostas no julgamento anterior do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.