HC 667300 - DECISAO

HC 667300 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado demonstrou, por elementos concretos (laudos toxicológicos, apreensão de entorpecentes e quantia em dinheiro, fuga do distrito da culpa e antecedentes criminais), a presença de ao menos um dos fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e de requisito instrumental do art. 313 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria de mérito e produzir provas.

Parties
Paciente: J. C. F. L.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

J. C. F. L.

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 validação da fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado demonstrou, por elementos concretos (laudos toxicológicos, apreensão de entorpecentes e quantia em dinheiro, fuga do distrito da culpa e antecedentes criminais), a presença de ao menos um dos fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e de requisito instrumental do art. 313 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria de mérito e produzir provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.