HC 669620 - DECISAO

HC 669620 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a mitigar a Súmula 691/STF; houve deficiente instrução do writ por ausência do decreto prisional essencial aos autos; a fundamentação da Corte estadual (testemunha presencial e histórico criminoso) é idônea para justificar, em juízo sumário, a necessidade da prisão preventiva; ademais, se não há decreto de prisão, falta ato coator. Diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PACIENTE; Impetrante: IMPETRANTE; Juiz: JUIZ DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ERECHIM/RS; Autoridade Policial: DELEGACIA DE POLÍCIA DO FORO DA COMARCA DE ERECHIM/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Reiteração Delitiva, Homicídio Qualificado, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Reiteração Delitiva Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

PACIENTE

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

JUIZ DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ERECHIM/RS

Juiz

DELEGACIA DE POLÍCIA DO FORO DA COMARCA DE ERECHIM/RS

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de manifesta ilegalidade ou teratologia como requisito para mitigação da Súmula 691
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a mitigar a Súmula 691/STF; houve deficiente instrução do writ por ausência do decreto prisional essencial aos autos; a fundamentação da Corte estadual (testemunha presencial e histórico criminoso) é idônea para justificar, em juízo sumário, a necessidade da prisão preventiva; ademais, se não há decreto de prisão, falta ato coator. Diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.