HC 524105 - DECISAO

HC 524105 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a condenação confirmada em segunda instância afasta a alegação de ausência de justa causa, e, ademais, houve decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo habeas corpus que fixou o regime semiaberto no caso concreto.

Parties
Paciente: JHONATAN MATHEUS DA SILVA NUZA; Paciente: JOÃO VICTOR MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Regime De Cumprimento De Pena Ausência De Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN MATHEUS DA SILVA NUZA

Paciente

JOÃO VICTOR MIRANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a condenação confirmada em segunda instância afasta a alegação de ausência de justa causa, e, ademais, houve decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo habeas corpus que fixou o regime semiaberto no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.