HC 671250 - DECISAO

HC 671250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, de modo que não houve esgotamento da instância anterior; por esse fundamento e nos termos da jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Esgotamento De Jurisdição/agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Esgotamento De Jurisdição/agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício em face da nova redação do art. 311 do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de writ quando não há esgotamento da instância anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, de modo que não houve esgotamento da instância anterior; por esse fundamento e nos termos da jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.