HC 664002 - DECISAO

HC 664002 - DECISAO

Constatada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal a quo, que negou a ordem, o objeto do agravo regimental restou esvaído, tornando o agravo prejudicado, nos termos do precedente do STF e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: BITENIL PINTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento

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Parties

BITENIL PINTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em face de julgamento superveniente do mérito do habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal a quo, que negou a ordem, o objeto do agravo regimental restou esvaído, tornando o agravo prejudicado, nos termos do precedente do STF e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intime-se.