HC 644863 - DECISAO

HC 644863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a legalidade da custódia cautelar do paciente já foi reconhecida reiteradamente nas instâncias e nos precedentes desta Corte e do STF; não se demonstrou violação do princípio da contemporaneidade; a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo apenas adequar as condições carcerárias; e a matéria relativa à incompatibilidade após progressão para regime aberto não foi discutida nas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de examiná-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LINDOMAR ESPÍNDOLA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Execução Provisória Da Pena, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF, Corrupção Passiva, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Progressão De Regime Execução Provisória Da Pena +4 more

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Parties

LINDOMAR ESPÍNDOLA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de impugnar execução provisória de pena confirmada em apelação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a legalidade da custódia cautelar do paciente já foi reconhecida reiteradamente nas instâncias e nos precedentes desta Corte e do STF; não se demonstrou violação do princípio da contemporaneidade; a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo apenas adequar as condições carcerárias; e a matéria relativa à incompatibilidade após progressão para regime aberto não foi discutida nas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de examiná-la sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.