HC 665396 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e não são cabíveis medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: WALDMIR MARIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Art. 315 Do CPP
Case Brief
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Parties
WALDMIR MARIANO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 aplicação dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e não são cabíveis medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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