HC 624402 - DECISAO

HC 624402 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a impetração de habeas corpus poderia ser inadequada, o Tribunal entendeu haver ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva que autorizou atuação de ofício; verificou-se que o delito não foi praticado com violência nem contra descendente e que a paciente é mãe de duas crianças (uma com espectro autista e outra em fase de aleitamento), circunstâncias que autorizam, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo-se medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMARA JESUS SILVA; Relator/decisor: Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691, Arts. 312, 313, 318, 318 a, 318 B, 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Leis N. 13.257/2016 E 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 Arts. 312, 313, 318, 318 A, 318 B, 319 Do CPP +2 more

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Parties

SAMARA JESUS SILVA

Paciente

Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama

Relator/decisor

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 para atuação ex officio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a impetração de habeas corpus poderia ser inadequada, o Tribunal entendeu haver ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva que autorizou atuação de ofício; verificou-se que o delito não foi praticado com violência nem contra descendente e que a paciente é mãe de duas crianças (uma com espectro autista e outra em fase de aleitamento), circunstâncias que autorizam, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo-se medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmo a medida liminar deferida às fls. 153-154
  • Substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP