HC 671118 - DECISAO

HC 671118 - DECISAO

A impetração não demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice previsto na Súmula 691/STF nem autorizou a substituição do recurso próprio por habeas corpus coletivo; ademais, há óbice pela Súmula 266/STF e pela necessidade de identificação/individualização dos pacientes, pelo que se indefere liminarmente o pedido, declarando-se prejudicada a análise ulterior, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná Rafael; Pacientes: pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do Estado, que integram grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; análise prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Vacinação Contra Covid 19, Súmula 691/stf, Súmula 266/stf, Liminar
Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Vacinação Contra Covid 19 Súmula 691/stf Súmula 266/stf Liminar

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná Rafael

Impetrante

pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do Estado, que integram grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19

Pacientes

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 incidência da Súmula 266/STF quanto ao controle abstrato de atos normativos por habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice previsto na Súmula 691/STF nem autorizou a substituição do recurso próprio por habeas corpus coletivo; ademais, há óbice pela Súmula 266/STF e pela necessidade de identificação/individualização dos pacientes, pelo que se indefere liminarmente o pedido, declarando-se prejudicada a análise ulterior, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; análise prejudicada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Declaro prejudicada a análise do pedido liminar