RHC 113637 - DECISAO

RHC 113637 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração cabal, por prova pré-constituída, do período em que o paciente exerceu a presidência do clube, de modo que não se poderia, de plano, reconhecer ausência de justa causa nem aplicar o princípio da insignificância; quanto à prescrição, os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 22/01/2010 e 06/02/2016, e o recebimento da denúncia em 06/07/2016 impediu a ocorrência da prescrição, sendo inadmissível a prescrição antecipada com base em pena hipotética.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ARAÚJO; Corréu: Renato Bonfiglio; Corréu: Adilson Benedito Maluf; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Crime Tributário, Justa Causa, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Princípio Da Insignificância Crime Tributário Justa Causa +1 more

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Parties

JOÃO PAULO ARAÚJO

Paciente

Renato Bonfiglio

Corréu

Adilson Benedito Maluf

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância por valor suprimido
  3. 3 termo inicial da prescrição em crimes tributários (constituição definitiva do crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração cabal, por prova pré-constituída, do período em que o paciente exerceu a presidência do clube, de modo que não se poderia, de plano, reconhecer ausência de justa causa nem aplicar o princípio da insignificância; quanto à prescrição, os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 22/01/2010 e 06/02/2016, e o recebimento da denúncia em 06/07/2016 impediu a ocorrência da prescrição, sendo inadmissível a prescrição antecipada com base em pena hipotética.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.