HC 671267 - DECISAO

HC 671267 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a via estreita do writ, considerando que o Tribunal de origem anulou a decisão de primeira instância pela ausência de prévia oitiva/manifestação e que a jurisprudência do STJ e do STF admite regressão cautelar de regime sem trânsito em julgado e, em determinadas hipóteses, sem PAD quando há garantia de ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JOELSON MIRANDA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 526/stj, Tema 941 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELSON MIRANDA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio versus recurso legal cabível
  2. 2 necessidade de instauração de PAD ou realização de audiência de justificação para apuração de falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem trânsito em julgado da condenação penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a via estreita do writ, considerando que o Tribunal de origem anulou a decisão de primeira instância pela ausência de prévia oitiva/manifestação e que a jurisprudência do STJ e do STF admite regressão cautelar de regime sem trânsito em julgado e, em determinadas hipóteses, sem PAD quando há garantia de ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.