HC 665156 - ACORDAO

HC 665156 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (Súmula 182/STJ), os quais, com base no acervo probatório (quantidade/variedade de drogas apreendidas, anotações de tráfico, depoimento policial e existência de processo em curso), justificaram o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, matéria que exige reexame probatório e está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE ALEXANDRE SOUZA NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj

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Parties

KAIQUE ALEXANDRE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (Súmula 182/STJ), os quais, com base no acervo probatório (quantidade/variedade de drogas apreendidas, anotações de tráfico, depoimento policial e existência de processo em curso), justificaram o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, matéria que exige reexame probatório e está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.