HC 668040 - ACORDAO

HC 668040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios da autoria do homicídio qualificado, o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas (não comparecimento e não comunicação de mudança de endereço), e a custódia se mostrou imprescindível à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RUI FERNANDO ERENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

RUI FERNANDO ERENO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios da autoria do homicídio qualificado, o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas (não comparecimento e não comunicação de mudança de endereço), e a custódia se mostrou imprescindível à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente