HC 651210 - DECISAO

HC 651210 - DECISAO

Verificado que o pleito já foi objeto do ARESP n. 1.728.466/MS, interposto nesta Corte e atribuído ao mesmo relator, o habeas corpus constitui mera reiteração, razão pela qual não conheço do pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO BRUNHEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redimensionamento Da Pena, Substituição De Pena, Reiteração/aresp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redimensionamento Da Pena Substituição De Pena +1 more

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Parties

LUCIANO BRUNHEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que o pleito já foi objeto do ARESP n. 1.728.466/MS, interposto nesta Corte e atribuído ao mesmo relator, o habeas corpus constitui mera reiteração, razão pela qual não conheço do pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.