HC 653161 - ACORDAO

HC 653161 - ACORDAO

A corte entendeu que a sentença condenatória trouxe fundamentação idônea e concreta para manter a custódia cautelar e negar o direito de recorrer em liberdade, porquanto presentes a gravidade concreta do crime (recebimento e distribuição intermunicipal de aproximadamente 510g de maconha), a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a proteção da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 387 §1º do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS EXPEDITO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar Ordem Pública

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Parties

LUCAS EXPEDITO DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação da manutenção da prisão preventiva na sentença com fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de vedação do direito de recorrer em liberdade quando presente gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a sentença condenatória trouxe fundamentação idônea e concreta para manter a custódia cautelar e negar o direito de recorrer em liberdade, porquanto presentes a gravidade concreta do crime (recebimento e distribuição intermunicipal de aproximadamente 510g de maconha), a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a proteção da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 387 §1º do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus