HC 670554 - DECISAO

HC 670554 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o caso não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão do relator de origem apresentou fundamentação suficiente, com indicativos de materialidade e autoria, fundada preocupação com a ordem pública diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, e justificativa idônea para a não realização da audiência de custódia em razão da pandemia, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se demonstrou necessidade de intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KLEBES PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; pedido de intimação para sustentação oral prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Audiência De Custódia

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBES PEREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o caso não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão do relator de origem apresentou fundamentação suficiente, com indicativos de materialidade e autoria, fundada preocupação com a ordem pública diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, e justificativa idônea para a não realização da audiência de custódia em razão da pandemia, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se demonstrou necessidade de intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; pedido de intimação para sustentação oral prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Fica prejudicado o pedido de intimação para sustentação oral formulado pela Parte Impetrante.