HC 657358 - DECISAO

HC 657358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a perda de até 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada diante da maior reprovabilidade da falta grave consistente na prática de novo crime durante a execução da pena, estando tal entendimento em consonância com a Lei n.12.433/2011, os artigos 127 e 57 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento da falta grave independentemente do trânsito em julgado e confere discricionariedade ao Juízo das Execuções para fixar a fração concreta.

Parties
Paciente: GERMANO BATTISTELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

GERMANO BATTISTELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave no curso da execução independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da perda de dias remidos até o limite de 1/3
  3. 3 Adequação da fundamentação para fixação da fração de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a perda de até 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada diante da maior reprovabilidade da falta grave consistente na prática de novo crime durante a execução da pena, estando tal entendimento em consonância com a Lei n.12.433/2011, os artigos 127 e 57 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento da falta grave independentemente do trânsito em julgado e confere discricionariedade ao Juízo das Execuções para fixar a fração concreta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se