HC 633112 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (em especial a apreensão de 1.184,30 g de maconha e indícios de periculosidade), as medidas cautelares alternativas são insuficientes e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu exame nesta via para evitar supressão de instância.

Parties: Agravante/paciente: ALEXANDRE LIMA ROCHA MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Autoria, Contemporaneidade

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Parties

ALEXANDRE LIMA ROCHA MOURA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental