RHC 140245 - DECISAO

RHC 140245 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o juízo a quo reanalisou a custódia diversas vezes, a ação apresenta relativa complexidade com necessidade de expedição de mandados e cartas de intimação, há gravidade concreta das condutas imputadas (homicídio triplamente qualificado) e a pronúncia afasta, nos termos da Súmula 21/STJ, a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo.

Parties
Vítima: Maurício Cabral dos Santos Júnior; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado E Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 21/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maurício Cabral dos Santos Júnior

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado E Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excessos de prazo na tramitação e custódia provisória
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus por demora na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o juízo a quo reanalisou a custódia diversas vezes, a ação apresenta relativa complexidade com necessidade de expedição de mandados e cartas de intimação, há gravidade concreta das condutas imputadas (homicídio triplamente qualificado) e a pronúncia afasta, nos termos da Súmula 21/STJ, a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n.0712200-08.2016.8.02.0001/AL