HC 659701 - DECISAO

HC 659701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido absolutório exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus; o acórdão de origem examinou as provas (depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico demonstrando a presença de 5-Fluoro-MDMB-PICA em objetos enviados) e concluiu pela configuração da falta grave, razão pela qual a via constitucional não comporta a pretensão de absolvição.

Parties
Paciente: LUAN DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensora Pública/defesa Técnica: Defensora Pública (não identificada pelo texto); Companheira/remetente Apontada Nos Autos: Ana Beatriz Ferreira Torres; Testemunha/servidor Penitenciário: Emerson (Agente de Segurança Penitenciário); Testemunha/servidor Penitenciário: Jenivaldo (Agente de Segurança Penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Tentativa De Ingresso De Entorpecente, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prova Pericial E Depoimento De Servidores Públicos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Tentativa De Ingresso De Entorpecente +2 more

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Parties

LUAN DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

Defensora Pública (não identificada pelo texto)

Defensora Pública/defesa Técnica

Ana Beatriz Ferreira Torres

Companheira/remetente Apontada Nos Autos

Emerson (Agente de Segurança Penitenciário)

Testemunha/servidor Penitenciário

Jenivaldo (Agente de Segurança Penitenciário)

Testemunha/servidor Penitenciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido absolutório baseado em negativa de autoria
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 configuração de falta grave por tentativa de ingresso de entorpecente na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido absolutório exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus; o acórdão de origem examinou as provas (depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico demonstrando a presença de 5-Fluoro-MDMB-PICA em objetos enviados) e concluiu pela configuração da falta grave, razão pela qual a via constitucional não comporta a pretensão de absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus