HC 650977 - DECISAO

HC 650977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio; o pedido relativo à suspensão da execução provisória já havia sido apreciado no HC n. 559.958/SC, configurando inadmissível reiteração; e as alegações sobre ausência de requisitos da prisão preventiva e incompatibilidade com o regime semiaberto não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que seu reexame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0010796-82.2018.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0010796-82.2018.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e suspensão da execução provisória da pena
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por manutenção da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido (HC n. 559.958/SC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio; o pedido relativo à suspensão da execução provisória já havia sido apreciado no HC n. 559.958/SC, configurando inadmissível reiteração; e as alegações sobre ausência de requisitos da prisão preventiva e incompatibilidade com o regime semiaberto não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que seu reexame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se