HC 668477 - DECISAO

HC 668477 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse ínfimo (R$57,86), a multirreincidência do paciente (três condenações definitivas, duas por furto e uma por tráfico de drogas) e a existência de ação penal em andamento configuram habitualidade delitiva, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o reconhecimento da insignificância e da atipicidade material, mantendo-se a condenação e o regime aplicado.

Parties
Paciente: GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Consumação Vs Tentativa, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Consumação Vs Tentativa +1 more

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Parties

GIOVANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Caracterização do crime como consumado ou tentado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse ínfimo (R$57,86), a multirreincidência do paciente (três condenações definitivas, duas por furto e uma por tráfico de drogas) e a existência de ação penal em andamento configuram habitualidade delitiva, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o reconhecimento da insignificância e da atipicidade material, mantendo-se a condenação e o regime aplicado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.