HC 603452 - DECISAO

HC 603452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora a preventiva tenha sido decretada sem requerimento prévio do órgão acusador, houve posterior manifestação do Ministério Público pela conversão e manutenção da custódia, suprindo eventual vício formal, e porque a preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e perigo à ordem pública), não sendo adequadas medidas cautelares alternativas; questões de excesso de prazo não foram suscitadas na origem e a alegação de risco prisional em razão da pandemia não foi comprovada.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Artigo 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Artigo 312 Do CPP Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do órgão acusador
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora a preventiva tenha sido decretada sem requerimento prévio do órgão acusador, houve posterior manifestação do Ministério Público pela conversão e manutenção da custódia, suprindo eventual vício formal, e porque a preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e perigo à ordem pública), não sendo adequadas medidas cautelares alternativas; questões de excesso de prazo não foram suscitadas na origem e a alegação de risco prisional em razão da pandemia não foi comprovada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.