HC 602146 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria foi suscitada tardiamente após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal; o habeas corpus não se presta a promover revisão de matéria já preclusa ou a suprimir instância, cabendo, se for o caso, a via da revisão criminal.
- Parties
- Paciente: CLODOALDO PEREIRA DE GODOY; Paciente: FÁBIO PEREIRA DE GODOY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLODOALDO PEREIRA DE GODOY
Paciente
FÁBIO PEREIRA DE GODOY
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria após trânsito em julgado
- 2 inadequação do habeas corpus para revisar dosimetria de pena quando há preclusão
- 3 necessidade de utilização da revisão criminal para reexaminar matéria probatória que já transitou em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria foi suscitada tardiamente após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal; o habeas corpus não se presta a promover revisão de matéria já preclusa ou a suprimir instância, cabendo, se for o caso, a via da revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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