HC 628604 - DECISAO

HC 628604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia reexaminar matéria que não pode suprir a via recursal própria, não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, a questão sobre medidas cautelares não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância), e não se comprovou desídia ou dilação desproporcional do processo diante da complexidade da causa e do regular impulso processual, de modo que a revisão periódica a cada 90 dias não implicou, por eventual atraso, reconhecimento automático da ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revisão da custódia a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da instrução e formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia reexaminar matéria que não pode suprir a via recursal própria, não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, a questão sobre medidas cautelares não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância), e não se comprovou desídia ou dilação desproporcional do processo diante da complexidade da causa e do regular impulso processual, de modo que a revisão periódica a cada 90 dias não implicou, por eventual atraso, reconhecimento automático da ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus