HC 619748 - DECISAO

HC 619748 - DECISAO

Concluiu-se que não houve nulidade por cerceamento de defesa na negativa de exame toxicológico diante da ausência de elementos concretos que o justificassem; contudo, reconheceu-se de ofício a ilegalidade na valoração gravosa da natureza da droga, dada a quantidade não relevante apreendida, com reflexos na dosimetria, motivo pelo qual se reduziu a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, multa de 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e admitiu-se a substituição por penas restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ALISON FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer ilegalidade na valoração gravosa da natureza da droga e adequar a dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Substituição De Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

ALISON FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de exame pericial de dependência química
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve nulidade por cerceamento de defesa na negativa de exame toxicológico diante da ausência de elementos concretos que o justificassem; contudo, reconheceu-se de ofício a ilegalidade na valoração gravosa da natureza da droga, dada a quantidade não relevante apreendida, com reflexos na dosimetria, motivo pelo qual se reduziu a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, multa de 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e admitiu-se a substituição por penas restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer ilegalidade na valoração gravosa da natureza da droga e adequar a dosimetria

Orders

  • Pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Multa fixada em 166 dias-multa