RHC 136676 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio já decidida anteriormente com objeto idêntico, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano que autorizasse trancamento da ação penal sem revolvimento fático, e por existir sentença superveniente que torna a discussão sobre inépcia da denúncia prejudicada.

Parties
Impetrante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Reiteração De Pedido, Competência
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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em relação a recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento fático probatório para avaliar animus rem sibi habendi

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio já decidida anteriormente com objeto idêntico, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano que autorizasse trancamento da ação penal sem revolvimento fático, e por existir sentença superveniente que torna a discussão sobre inépcia da denúncia prejudicada.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.