HC 671670 - DECISAO

HC 671670 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via, o Relator, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de custódia careceu de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida com base nos requisitos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (25,12 g) e a multirreincidência, isoladamente e sem elementos concretos de risco, não justificam a segregação cautelar, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: MATHEUS GEOVANE MADUREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de São Paulo (acórdão HC 2086363-24.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões

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Parties

MATHEUS GEOVANE MADUREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de São Paulo (acórdão HC 2086363-24.2021.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via, o Relator, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de custódia careceu de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida com base nos requisitos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (25,12 g) e a multirreincidência, isoladamente e sem elementos concretos de risco, não justificam a segregação cautelar, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATHEUS GEOVANE MADUREIRA DOS SANTOS
  • Impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau