HC 671403 - DECISAO

HC 671403 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao pedido de liminar porque a decisão da Desembargadora Relatora que indeferiu a liminar não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a via extraordinária, nos termos da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIANE DE LIMA VARGAS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Execução Penal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Execução Penal

Case Brief

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Parties

ELIANE DE LIMA VARGAS

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições e avaliação das justificativas apresentadas

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao pedido de liminar porque a decisão da Desembargadora Relatora que indeferiu a liminar não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a via extraordinária, nos termos da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.