HC 646501 - DECISAO

HC 646501 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o ato apontado como coator é decisão do desembargador relator que atribuiu efeito suspensivo e não há notícia de exame prévio do pedido pelo tribunal de origem, tornando inviável apreciação pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a hipótese não se enquadra na competência originária desta Corte, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARTINS LOPES; Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Efeito Suspensivo, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Efeito Suspensivo Cadeia De Custódia Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ FELIPE MARTINS LOPES

Paciente

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o ato apontado como coator é decisão do desembargador relator que atribuiu efeito suspensivo e não há notícia de exame prévio do pedido pelo tribunal de origem, tornando inviável apreciação pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a hipótese não se enquadra na competência originária desta Corte, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se