HC 671552 - DECISAO

HC 671552 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, havendo ausência de documentos e necessidade de nova apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual indeferiu-se liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IDELFONSO MENDES DO CARMO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Pedido De Alvará De Soltura, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 691/stf Prisão Preventiva Pedido De Alvará De Soltura Liminar

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Parties

IDELFONSO MENDES DO CARMO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, havendo ausência de documentos e necessidade de nova apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual indeferiu-se liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se