HC 671091 - DECISAO

HC 671091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e não se constatou ilegalidade flagrante; adicionalmente, o trânsito em julgado da ação penal impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e a insignificância não foi reconhecida diante da habitualidade delitiva da paciente.

Parties
Paciente: ADRIANA DE JESUS COUTO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.2111206-53.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminarmente Indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaustão Da Instância, Insignificância, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaustão Da Instância Insignificância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE JESUS COUTO

Paciente

Desembargador Relator do HC n.2111206-53.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 reconhecimento da insignificância da conduta após trânsito em julgado
  3. 3 uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e não se constatou ilegalidade flagrante; adicionalmente, o trânsito em julgado da ação penal impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e a insignificância não foi reconhecida diante da habitualidade delitiva da paciente.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.