HC 667033 - DECISAO

HC 667033 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicar a causa especial de diminuição de pena exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação da paciente às atividades criminosas tendo em vista a quantidade de drogas e demais indícios), o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique o conhecimento e concessão da ordem.

Parties
Paciente: GRACIELI SARNOSKI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Reexame Fático Probatório (inviabilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Reexame Fático Probatório (inviabilidade)

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Parties

GRACIELI SARNOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicar a causa especial de diminuição de pena exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação da paciente às atividades criminosas tendo em vista a quantidade de drogas e demais indícios), o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique o conhecimento e concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias