HC 670971 - DECISAO

HC 670971 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de decisão final na instância estadual (havendo risco de supressão de instância), não se verificou teratologia que autorizasse reconhecimento excepcional pelo STJ em face de decisão de plantão, e faltou prova pré-constituída/documentação essencial nos autos para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 supressão de instância por impetração contra decisão de relator
  3. 3 ausência de prova pré-constituída e documentação essencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de decisão final na instância estadual (havendo risco de supressão de instância), não se verificou teratologia que autorizasse reconhecimento excepcional pelo STJ em face de decisão de plantão, e faltou prova pré-constituída/documentação essencial nos autos para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.