HC 628586 - DECISAO

HC 628586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito se sustentou em reexame fático-probatório e em impugnação genérica da dosimetria da pena, matérias que exigem dilação probatória e reanálise dos autos, procedimento inviável na via estreita do writ, restando aplicado o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS DE CARVALHO MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS DE CARVALHO MIRANDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 insuficiência de alegação específica quanto à dosimetria da pena
  3. 3 pedido genérico de absolvição e seus limites processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito se sustentou em reexame fático-probatório e em impugnação genérica da dosimetria da pena, matérias que exigem dilação probatória e reanálise dos autos, procedimento inviável na via estreita do writ, restando aplicado o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Encaminhe-se cópia da inicial ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vista à Defensoria Pública local, para exame de eventual direito a ser postulado em revisão criminal.