HC 666815 - ACORDAO

HC 666815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não é nula quando a matéria estiver em jurisprudência consolidada, sendo admissível a decisão liminar antes da oitiva do Parquet para garantir celeridade; no mérito, embora existam fundamentos concretos para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências, a exasperação da pena-base feita pelas instâncias ordinárias foi desproporcional, pelo que a ordem de habeas corpus foi mantida e o quantum de aumento da pena-base readequado para a fração de 1/2 sobre o mínimo legal (três vetores desfavorecidos).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: FRANCISCO GOMES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Nulidade De Decisum Monocrático, Exasperação Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Nulidade De Decisum Monocrático Exasperação Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FRANCISCO GOMES BISPO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não é nula quando a matéria estiver em jurisprudência consolidada, sendo admissível a decisão liminar antes da oitiva do Parquet para garantir celeridade; no mérito, embora existam fundamentos concretos para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências, a exasperação da pena-base feita pelas instâncias ordinárias foi desproporcional, pelo que a ordem de habeas corpus foi mantida e o quantum de aumento da pena-base readequado para a fração de 1/2 sobre o mínimo legal (três vetores desfavorecidos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus que reduziu a pena definitiva de FRANCISCO GOMES BISPO para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação