HC 629116 - DECISAO

HC 629116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário, a questão da insignificância não foi enfrentada pela instância de origem (o que configuraria supressão de instância), e houve sentença condenatória superveniente que prejudica pedido de trancamento, além de não se verificarem as exceções autorizadoras de trancamento prematuro via writ.

Parties
Paciente: MARLY VOIGT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Súmula 648 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Súmula 648 Do STJ

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Parties

MARLY VOIGT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância diante do parcelamento do crédito tributário
  3. 3 Preclusão por supressão de instância quando a matéria não foi enfrentada pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário, a questão da insignificância não foi enfrentada pela instância de origem (o que configuraria supressão de instância), e houve sentença condenatória superveniente que prejudica pedido de trancamento, além de não se verificarem as exceções autorizadoras de trancamento prematuro via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedidos liminares indeferidos
  • Não conhecer do habeas corpus