RHC 147412 - DECISAO

RHC 147412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da custódia preventiva foram fundamentadas por elementos concretos do caso (motivo banal do crime, histórico de anotações por furto e ação penal por tráfico de drogas, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 387, §1º do CPP, e tornando insuficientes as medidas do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE ARNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial, Reincidência, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
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Parties

JOSE ARNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de impedir recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da custódia preventiva foram fundamentadas por elementos concretos do caso (motivo banal do crime, histórico de anotações por furto e ação penal por tráfico de drogas, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 387, §1º do CPP, e tornando insuficientes as medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.