HC 671727 - DECISAO

HC 671727 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente se poderia atuar havendo flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no exame sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURE FIRMINO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Requisitos Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YURE FIRMINO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal local
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente se poderia atuar havendo flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no exame sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.